Uma lei que obrigaria a publicação eletrônica da lista de pacientes que aguardam consultas, exames ou cirurgias em estabelecimentos da rede pública da Paraíba foi vetado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB). O veto à proposta, de autoria do deputado Renato Gadelha (PSC), foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12).
Nas razões do veto, o governador do estado justifica que o projeto padece de vício de constitucionalidade por criar atribuições ao Poder Executivo, mas especificamente à Secretaria de Estado da Saúde. “Também é inconstitucional por ferir o princípio da separação dos Poderes. Ao instituir tal obrigação, incorre a propositura em inconstitucionalidade por infringência do princípio da separação dos Poderes”, pondera.
Segundo Ricardo Coutinho, “a execução do projeto demandará custo para o Estado, exigindo a implantação de sistema de gestão para tal fim, além de equipe especializada para manter atualizadas as informações exigidas em cada uma das unidades de saúde. E isso também caracteriza inconstitucionalidade por ser fruto de proposta parlamentar e criar despesas em matéria de serviço público”.
O veto do Executivo ainda deve retornar à Assembleia Legislativa para análise e pode ser mantido ou derrubado pela maioria dos deputados.
CARIRI EM AÇÃO
Com Jornal da Paraíba /Foto: Reprodução Internet
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