Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta (17) a Medida Provisória que parcela os débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias. A medida foi assinada nessa terça (16) pelo presidente Michel Temer, em encontro com prefeitos de todo o país. Os débitos serão parcelados em 200 meses, com 25% a menos de encargos e multas, além da redução de 80% dos juros.
De acordo com a MP, 2,4% do valor total da dívida deverá ser pago sem reduções em até seis parcelas, entre julho e dezembro. O restante da dívida será dividido em até 194 parcelas, a partir de janeiro de 2018. É sobre essas parcelas que serão aplicadas as reduções de 80% dos juros e de 25% de multas e encargos, inclusive advocatícios.
O valor dessas 194 parcelas será equivalente ao saldo da dívida fracionado ou a 1% da média mensal da receita corrente líquida do ente federativo ou municipal. Segundo o texto publicado, será pago o menor desses dois valores, e ele será retido e repassado à União por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e por meio do Fundo de Participação dos Municípios.
Encerrado o prazo de parcelamentos, havendo ainda resíduos a serem pagos, eles poderão ser quitados à vista ou parcelados em até 60 prestações.
CARIRI EM AÇÃO
Agência Brasil /Foto: Google
Leia mais notícias em caririemacao.com, siga nossa página no Facebook e Instagram veja nossas matérias e fotos. Você também pode enviar informações à Redação do Portal Cariri em Ação pelo WhatsApp (83) 9 9634.5791, (83) 9 9601-1162.
