O Governo terá 15 dias para informar ao TCE os dados requisitados pelo perito, que são as folhas de pagamento do Estado, de 2010 a 2015, mês a mês, com dados de todos os servidores, inclusive codificados, e também a relação de contratados e demitidos, no mesmo período. Também foi autorizado cobrar do Banco do Branco o envio de todas as planilhas de pagamentos.
Ainda no capítulo das diligências, o despacho do desembargador manda o Governo do Estado fornecer todas as informações do Empreender PB no período de 2011 a 2016, constando desde os nomes dos beneficiados, até os montantes, a execução financeira, além da cópia de todos os processos de concessão dos empréstimos.
O detalhe é que essas mesmas informações haviam sido requisitadas pelos advogados da Coligação a Vontade do Povo (PSDB), mas, até agora, negadas pela Corte, que havia admitido acesso a apenas uma amostragem de todos os contratos. Agora, a Corte mudou o entendimento e autorizou a diligência na íntegra dos documentos.
Prazos – O Governo do Estado terá 15 dias para fornecer todas as informações solicitadas pelo perito, com possibilidade de prorrogação por mais duas semanas. Já o perito do TCE terá, a partir do momento que receber todos os dados, mais 90 dias para emitir o seu parecer técnico. Só depois desse parecer, o desembargador irá produzir o seu voto e pedir pauta para votação.
CARIRI EM AÇÃO
Com Blog Helder Moura/Foto: Google
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