Os participantes do Diálogo Municipalista de Canela tiveram a oportunidade de abordar nesta quinta-feira, 24 de agosto, as mudanças na legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e o consultor da entidade, Eudes Sippel, orientaram os gestores sobre procedimentos que precisam ser adotados ainda neste ano para que os Municípios recebam os recursos oriundos da arrecadação do tributo.
Após a descentralização da arrecadação do ISS, o tributo será o principal imposto de receita própria dos Municípios. Por isso, o presidente da CNM alertou os gestores sobre adequações que precisam ser feitas no ordenamento tributário dos Entes, normalmente no Código Tributário municipal, para o recebimento dos recursos a partir de 2018. Esses ajustes precisam ser feitos preferencialmente até o dia 2 de outubro deste ano.
A legislação também proporcionou o fim da guerra fiscal ao determinar que nenhum Município pode definir alíquota menor que 2% direta ou indiretamente. Elas devem variar entre 2% e 5%. O gestor que descumprir essa imposição pode responder por ato de improbidade administrativa.
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