O presidente Michel Temer sancionou nesta 3ª feira (9.jan.2018), com vetos, o projeto que cria 1 programa de refinanciamento de dívidas referentes ao Funrural. A proposta foi aprovada no Congresso no fim de 2017 e tinha até a 4ª feira (10.jan) para ser assinada por Temer.
Ministérios consultados pelo Planalto recomendaram vetos ao presidente. Alegaram inconstitucionalidades em trechos do texto aprovado pelo Legislativo. Eis os trechos vetados por Temer.
Integrantes da Casa Civil se reuniram na 2ª feira (8.jan) com congressistas da bancada ruralista. Explicaram que alguns trechos deveriam ser vetados por recomendação da equipe econômica.
O governo vetou o trecho que estipulava 100% de desconto nos juros e nas multas. “Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país”, argumentou.
O texto aprovado no Congresso, e enviado à sanção do presidente estabelecia as seguintes condições para adesão ao programa:
- entrada mínima de 2,5% do valor da dívida, a ser paga em duas parcelas mensais consecutivas;
- restante da dívida pode ser parcelado em até 176 prestações.
Além disso, o projeto também reduziu a contribuição do produtor rural pessoa física de 2% para 1,2% da receita bruta. Para as empresas rurais, a nova alíquota será de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente.
Os ruralistas consideram praticamente certo que Temer cortará o Refis para as dívidas de pequenos agricultores com bancos públicos. O senador Cidinho Santos (PR-MT) afirmou que a bancada trabalhará para derrubar os vetos impostos ao projeto de Refis de dívidas do Funrural.
DECISÃO DO SUPREMO
Em 30 de março de 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é constitucional a cobrança do Funrural, destinado a custear a aposentadoria dos trabalhadores rurais. Empresários do agronegócio questionavam há anos a cobrança e deixaram de pagar o tributo graças a decisões liminares (provisórias) obtidas na Justiça. A decisão do STF extinguiu cerca de 15 mil processos que tramitavam na Justiça, e criou 1 passivo de R$ 10 bilhões para os produtores.
CARIRI EM AÇÃO
Com Poder 360/Foto: Reprodução Internet
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