A intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro deverá criar dificuldades para o Congresso aprovar PECs (propostas de emenda à Constituição). Isso porque a própria Constituição determina que não poderá haver qualquer tipo de emenda “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. Dezenas de PECs já estão prontas para votação na Câmara e no Senado, incluindo a reforma da Previdência, prevista para ser discutida na semana que vem.
Levantamento feito nesta sexta-feira (16) mostra seis PECs prontas para entrar na pauta da Câmara dos Deputados e outras 82 prontas para discussão no plenário do Senado.
Outras seguem em tramitação por comissões, sendo que boa parte delas trata da segurança pública.
Somente na Câmara, são ao menos dez textos, a exemplo da PEC 393/2017, que “acrescenta dispositivos para instituir os percentuais mínimos de investimentos em segurança pública por parte da União, Estados e municípios”.
Já a PEC 394/2017 “inclui as polícias municipais entre os órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
Existe a possibilidade de o governo suspender a intervenção federal o apenas no dia da votação de uma emenda importante. No entanto, outras PECs que não forem consideradas urgentes ficarão paradas pelo tempo que durar a medida no Estado do Rio de Janeiro.
O presidente Michel Temer (MDB) vai assinar ainda nesta sexta-feira o decreto que passa do Estado para a União (Exército) o comando da segurança pública do Rio de Janeiro. O governo federal já anunciou que a função ficará a cargo do general Walter Souza Braga Netto, chefe do Comando Militar do Leste.
Após a assinatura do decreto, o Câmara e Senado têm 24 horas para pautar o tema, que deverá ser votado nos próximos dias.
A decisão foi tomada após reunião entre Temer, ministros e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), na noite de quinta-feira (15), diante da grave crise de segurança que vive o Estado.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o governador disse ‘eu não tenho mais condições de cuidar da segurança. O Estado do Rio não tem mais condições’, durante a reunião.
CARIRI EM AÇÃO
Com Folha de São Paulo/Foto: Reprodução Internet
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