Mais uma importante vitória aos Municípios. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou normativa que viabiliza a finalização das creches inacabadas no país. A Resolução 3/2018 era uma reivindicação dos Municípios e traz a possibilidade de os Entes federados firmarem novos termos de compromissos, com fundamento na Lei 12.695/2012.
A norma trata de obras decorrentes de instrumentos cujos prazos de execução tenham se esgotado, sem que o objeto inicialmente acertado entre as partes tenha sido concluído. A possibilidade de as Prefeituras receberem a verba, para este fim, foi anunciada durante reunião do Conselho Político Ampliado, na sede da CNM, no dia 20 de fevereiro, com a participação do presidente do FNDE, Silvio Pinheiro.
De acordo com ele, um total de R$ 456 milhões deve ser destinada à conclusão de obras inacabadas. Pelo menos R$ 100 milhões devem ser repassados, nos próximos dias, e permitir acesso ao saldo em conta de mais de R$ 35 milhões. .
Durante a reunião, Pinheiro e o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, assinaram acordo de colaboração para que representantes da entidade municipalista participe de todos os debates e das tomadas de decisão que envolvam o Fundo e os Entes municipais.
Ações
Em busca de medidas para solucionar o grande número de obras inacabadas, inclusive creches, a CNM tem desenvolvido diversas ações e divulgado números do cenário, em nível nacional. No que tange às obras das creches, paralisadas ou inacabadas, a Confederação levou a problemática ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério da Educação (MEC) e ao FNDE.
Os últimos avanços representam grande conquista aos Municípios. A entidade destaca que agora é importante o interesse dos Municípios em solucionar a situação das creches inacabadas e paralisadas.
Ainda assim, a Confederação continuará na luta por soluções e alternativas que proporcionem a conclusão definitiva dessas obras em todo território nacional.
Veja a íntegra da Resolução aqui.
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