Na tarde desta terça-feira dia 27 de fevereiro foi assinado um T.A.C. (termo de ajustamento de conduta) entre Procon estadual, núcleo Sumé, e escolas.
No termo, ficou acordado e proibido nas escolas, assim como os professores, de retirar alunos de sala de aula por não estarem com o material didático.
De acordo com Cristovão Brasil Júnior, diretor do Procon, no termo também ficou acordado a proibição de condicionar a matrícula de qualquer aluno por não querer aceitar ou assinar outro tipo de contrato ou produto com a instituição de ensino particular. “A escola só pode se recusar a efetuar matrícula no caso de inadimplência”, disse Júnior.
Ele disse que ainda que é proibido reter documentação de qualquer natureza, inclusive transferência por inadimplência do aluno. As instituições que desobedecerem poderão ser punidas perante a Justiça.
CARIRI EM AÇÃO
Redação Cariri em Ação/Foto: Reprodução Internet
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