O Ministério Público de Contas ligado ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba após analisar as contas do atual prefeito do Congo, Júnior Quirino, referente ao exercício de 2017, concluiu pela reprovação das contas do atual gestor.
De acordo com o Procurador do Ministério Público junto ao TCE/PB, Dr. Marcílio Toscano Franca Filho, o parecer contrário à aprovação das contas do prefeito Júnior se dar pela não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações, no montante de R$ 45.000,00, registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis, no montante de R$ 102.060,00, a Contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público e pelo registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis.
“A despesa pública deve obedecer a sérios critérios na sua realização e comprovação, respeitando não apenas a cronologia das fases de sua execução, mas também todos os demais princípios constitucionais que norteiam a gestão pública, sob pena de responsabilidade da autoridade competente”, explicou em seu parecer.
No parecer contrário, o procurador Dr. Marcílio Toscano pede a reprovação das contas do prefeito do Município de Congo, Joaquim Quirino da Silva Junior, relativas ao exercício de 2017. Além disso, o procurador pede a aplicação de multa, remessa de Cópia dos presentes ao Ministério Público Comum, para fins de análise dos indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e crimes licitatórios (Lei 8.666/93) e recomendação à atual gestão do Município de Congo, no sentido de estrita observância às normas constitucionais e infraconstitucionais, e quanto à gestão geral, não incorrer em quaisquer das falhas e irregularidades hauridas e confirmadas pela Auditoria neste álbum processual, sob pena de repercussão negativa em prestações de contas futuras.
A sessão para a votação das contas de Júnior Quirino, que tem como Relator Conselheiro Fernando Rodrigues Catão, será na próxima quarta-feira, dia 25 de julho.
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