A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019 prevê um total de R$ 13,7 bilhões para emendas parlamentares impositivas, sendo R$ 9,2 bilhões vão para emendas individuais (de deputados e senadores) e R$ 4,5 bilhões para as de bancadas estaduais. Desse total, a Paraíba deverá receber R$ 400,3 milhões, apenas R$ 17,3 milhões a mais do que foi estabelecido no orçamento deste ano.
As emendas individuais contemplam demandas que chegam das bases eleitorais dos parlamentares e de grupos organizados que procuram interferir no projeto orçamentário. Cada um dos 12 deputados federais e três senadores da Paraíba poderão apresentar até R$ 15,4 milhões em emendas individuais. O montante corresponde ao total de R$ 231 milhões que serão injetados no estado no próximo ano. Metade dessas irá para a saúde, seguindo divisão estabelecida na Constituição.
Já o valor máximo para apresentação de emendas impositivas pela bancada paraibana será de R$ 169,6 milhões. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, esse valor poderá ser distribuído em até seis emendas, sendo ao menos uma para a área de educação, uma para saúde e uma para segurança pública. Diferentemente das emendas individuais, as de bancada priorizam obras e serviços de interesse dos estados. Elas são discutidas dentro de cada bancada e contam, geralmente, com o aval dos governadores.
Teto de gastos
Conforme informativo conjunto das consultorias de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado divulgado nesta quinta-feira (6), a proposta orçamentária para 2019, o Executivo compensou gastos excedentes do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público (MP) e da Defensoria Pública em R$ 3,36 bilhões. O valor é quase o total do previsto na Constituição (0,25% do limite individualizado do Poder Executivo).
Em 2018, a compensação foi de R$ 2,1 bilhões (65,2% do máximo). Esse crescimento, segundo as consultorias, vem principalmente por causa do impacto para 2019 das leis que deram aumento para carreiras do Judiciário e do MP.
A compensação acontece porque, pelo teto de gastos, as despesas só podem aumentar de acordo com a inflação. Como as despesas dos outros poderes ficou além da correção inflacionária (4,39%), a Constituição prevê uma compensação de até 0,25% das despesas do Executivo.
Só para o Judiciário, a compensação foi de R$ 2,92 bilhões ou 87% do total repassado pelo governo. A proposta orçamentária também prevê o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16,38%. O percentual é o teto do funcionalismo. Para o Legislativo, a compensação é de 7,6% ou R$ 258 milhões.
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