Às vésperas do Natal, o presidente Michel Temer não vai assinar o indulto de Natal neste ano. A informação foi confirmada pela Secretaria de Comunicação do Planalto nesta segunda-feira (24).
O motivo que teria levado à decisão do presidente de não conceder o benefício neste ano foi a não conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma ação que contesta o decreto de indulto editado por Temer no ano passado.
O futuro presidente, Jair Bolsonaro, que toma posse no próximo dia 1º, já afirmou que não concederá indulto para presos. Mas o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, disse que não haverá indulto com a “ampla generosidade” prevista, segundo ele, no decreto do ano passado de Temer.
A concessão de perdão de pena pelo presidente da República está prevista na Constituição Federal no artigo 84, parágrafo 21, que diz respeito às atribuições da cadeira. De acordo com o texto, compete ao chefe de Estado “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei“.
Temer revisou por meio de decreto o artigo 84. Com a mudança, o indulto poderia ser concedido para quem cumpriu 1/5 da pena em caso de crimes sem violência ou grave ameaça –antes, era 1/4.
A medida recebeu críticas por abranger condenados por crimes de corrupção ativa, contra a administração pública e lavagem de dinheiro. O decreto de 2017 também extingue penas de multa e flexibiliza a reparação do dano causado.
O caso foi para no STF, a decisão da Corte segue sem 1 fechamento, já que o julgamento foi interrompido por 2 pedidos de vista –1 do ministro Luiz Fux, que quer analisar melhor o processo, e 1 do presidente do Supremo, Dias Toffoli.
EBC
