O novo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Arnóbio Viana, declarou, em entrevista ao programa Frente a Frente nesta segunda-feira (28), que um dos focos do seu mandato será garantir que os municípios cumpram o Estatuto das Cidades que prevê, entre outros pontos, o auxílio dos poderes públicos às famílias carentes na construção de suas moradias.
“Esse é o meu sonho. Nós vamos começar na região dos municípios que integram o circuito do frio e vamos levar todo o conhecimento que o Tribunal tem da legislação para que os prefeitos se unam em forma de consórcio e, nesse consórcio, cada prefeitura irá dar uma ajuda para contratar urbanistas”, explicou o presidente do TCE.Publicidade
A Lei 11.888/2008, o Estatuto das Cidades, assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Na prática, a lei significa a criação de um sistema de financiamento público para a remuneração do trabalho de arquitetos, urbanistas e engenheiros envolvidos no projeto e nas obras da habitação para a população de baixa renda, com renda mensal de até três salários mínimos.
