Os vereadores congoenses reunidos na noite desta quinta-feira, dia 28, na Casa José Jorge de Sousa, aprovaram por unanimidade projeto de Lei de autoria do vereador Fabiano Fernandes de Lagos, mais conhecido como Fabiano Bolacha.
O projeto de lei n.º 01/2018 aprovado, trata sobre a proibição de cobrança de taxa de religação por parte das empresas de distribuição de energia elétrica, bem como, dos serviços de fornecimento de água e esgoto no município do Congo.
Segundo o autor, Fabiano Bolacha, com a aprovação deste PL, fica proibida no município de Congo, a cobrança por parte das empresas concessionarias de fornecimento de energia elétrica, agua e saneamento de taxa de religação de serviços as unidades consumidoras, nos termos da legislação especifica, exceto quando a interrupção do serviço houver sido solicitado pelo usuário.
Em caso de descumprimento desta Lei acarretará a imposição das Sanções Administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Já a fiscalização ficará por conta do Ministério Público e Procom.
O presidente Lenilson parabenizou a iniciativa do colega parlamentar e disse que o projeto vem contribuir para que as pessoas que mais precisam no município.
