O vereador congoense Fabiano Bolacha teve seu projeto de lei aprovado na noite desta quinta-feira, dia 28, na Casa José Jorge de Sousa, que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia e água no Congo, beneficiando a população, principalmente a mais carente.
Trata-se do projeto de lei n.º 01/2018 sobre a proibição de cobrança de taxa de religação por parte das empresas de distribuição de energia elétrica, bem como, dos serviços de fornecimento de água e esgoto no município do Congo.
Segundo o autor, Fabiano Bolacha, com a aprovação deste PL, fica proibida no município de Congo, a cobrança por parte das empresas concessionarias de fornecimento de energia elétrica, agua e saneamento de taxa de religação de serviços as unidades consumidoras, nos termos da legislação especifica, exceto quando a interrupção do serviço houver sido solicitado pelo usuário.
Fabiano disse ao Cariri em Ação que em caso de descumprimento desta Lei acarretará a imposição das Sanções Administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Já a fiscalização ficará por conta do Ministério Público e Procom.
