A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realiza na quinta-feira (30) sessão especial para debater a implantação de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) na Paraíba. No encontro, também será debatida a elaboração de um projeto de indicação que deverá ser encaminhado ao Governo do Estado com as regras para implementação desse sistema que resolve conflitos sem os levar a justiça nos órgãos da administração direta e indireta. A propositura foi apresentada pelo deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB).
O Dispute Board é um método alternativo de solução de conflitos que consiste na formação de comitê de especialistas no assunto sobre determinado contrato. Esses profissionais são indicados pelos próprios contratantes e têm a prerrogativa de prevenir ou solucionar eventuais disputas. Além de garantir agilidade, evitar que o caso chegue à justiça, ele garante economicidade.
Este é um método recente no Brasil e não há lei federal que o regule. Algumas proposituras encontram-se em tramitação no Congresso Nacional. O município de São Paulo é pioneiro e lá vigora a Lei 16.873/2018, que introduziu a figura dos comitês de prevenção e solução de disputas na celebração de contratos da administração direta e indireta da cidade.
Decisão – Recentemente, o metrô de São Paulo foi condenado pelo Tribunal de Justiça a pagar quantia extra, equivalente a R$10 milhões, ao consórcio que realizou as obras da Linha Amarela 5, decorrente de divergência entre as partes acerca dos custos de retirada de material contaminado da construção.
Na ocasião, um Dispute Board, previsto no contrato de construção, foi acionado e havia decidido pelo pagamento do valor acima mencionado. Quando o Tribunal de Justiça foi demandado, optou por manter a decisão do dispute board. Dessa forma, o judiciário reforçou a autonomia e o poder decisório desse método de solução de conflitos, deixando a resolução judicial como a última alternativa.
Presenças – A sessão contará com a participação de especialistas na área, entre eles estão: a especialista em Direito internacional Maira Cancio Assumpção de Freitas; a especialista em Direito Tributário Maria Roseli Cândido Costa; o autor da Lei Municipal nº 16.873/2018, que regula a utilização de Dispute Boards no Município de São Paulo, e do Projeto de Lei nº 206/2018, atualmente em tramitação no Senado Federal, Ricardo Medina; além da professora doutora Ana Paula Albuquerque.
