Apenas 60 prefeituras paraibanas (27%) possuem Ouvidorias em sua estrutura administrativa, e outras 54 (24%) têm um setor que faz às vezes de órgão ouvidor. Sete tomaram a iniciativa de regulamentar a Lei nº 13.460/17 (Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público), cuja vigência também para os municípios com menos de 100 mil habitantes passa a valer a partir do próximo dia 17 de junho.
Estas são algumas das constatações do diagnóstico apresentado nesta quarta-feira (29) pelo ouvidor do Tribunal de Contas do Eestado, conselheiro Fábio Nogueira, também presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), durante o 3º Encontro de Ouvidorias Públicas e Privadas da Paraíba.
O levantamento foi feito pela Ouvidoria do Tribunal de Contas da Paraíba, entre todo mês de abril a 17 deste mês de maio, para avaliar a situação das ouvidorias públicas paraibanas, com o objetivo é conhecer as características de atuação.
Por delegação do presidente da Corte, conselheiro Arnóbio Viana – que se encontrava em sessão plenária na ocasião da abertura -, o conselheiro Fábio Nogueira abriu o evento, no Centro Cultural Ariano Suassuna. Ele destacou, logo de início, que as ouvidorias exercem “um papel essencial” na administração pública, ao tempo em que, além de ouvir a população, servem de elo com a sociedade para encaminhamento correto das demandas e solução dos problemas.
Cenários e prazos
Fábio Nogueira classificou de “preocupante e nebuloso” o cenário encontrado pelo levantamento feito com 219 dos 223 municípios (quatro não responderam ao questionário da pesquisa). Mas ressalvou que um esforço conjunto imediato do Tribunal, da CGU e do Ministério Público vai procurar reverter a situação, orientando os gestores e fixando prazos para, conforme cada caso, criarem e/ou estruturarem as ouvidorias e regulamentarem a Lei nº 13.460/17.
O estudo concluiu, também, que em praticamente metade dos municípios (49%) a população não tem onde apresentar, diretamente, alguma reclamação, crítica, sugestão, ou mesmo elogio ao atendimento e qualidade dos serviços públicos à sua disposição. Comprovou também, por exemplo, que somente seis possuem uma ‘Carta de Serviços’ disponível ao cidadão, uma das exigências da Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público.
O estudo revela também que é deficiente o acompanhamento e controle de muitas das demandas recebidas, visto que só 12 municípios, dos 60 que contam com Ouvidorias, fazem ‘Relatório de Gestão’ onde constam estatísticas anuais de manifestações recebidas da população.
Canal da Internet
A pesquisa revelou, por outro lado, que existem 106 Prefeituras com canal específico na internet para recebimento de manifestações como denúncia, reclamação, sugestão, elogio ou solicitação. Destas, 55 pagam para disponibilizar a ferramenta eletrônica, 34 a utilizam em sistema próprio e 17 são serviços terceirizados e/ou gratuitos.
“Essa é uma iniciativa importante, mas é preciso ter cuidado: não adianta apenas ter o canal e não haver retorno, não ter resultados, não permitir ao cidadão o acompanhamento ágil e contínuo de suas demandas”, observou o conselheiro.
Em seguida, o ouvidor geral da União Valmir Gomes Dias, fez palestra sobre ‘O Papel das Ouvidorias na Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos”. E o procurador de Justiça Doriel Veloso Gouveia, também Ouvidor do Ministério Público da Paraíba, fez apresentação do projeto ‘Criem-se Ouvidorias”.
O ouvidor da União destacou, em sua palestra, a importância de conquistas no campo do exercício da cidadania desde a criação do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, até o momento. E chamou atenção para a abrangência da lei nº 13.460/17 em todos os níveis da federação, alcançando todos os poderes e, inclusive, prestadores de serviços diretos e indiretos, na administração pública.
A programação seguiu com debate sobre os temas expostos, sob mediação do auditor Rodrigo Paiva, da Controladoria Geral da União na Paraíba, e como debatedores a ouvidora geral do Estado, Tânia Brito, do município de João Pessoa, Benilton Lucena, e os ouvidores da União e do TCE-PB.
O encontro prosseguiu, à tarde, com oficinas para apresentação de experiências na área por prefeitos, secretários, dirigentes de Câmaras de Vereadores, controladores municipais e representantes de ouvidorias privadas.
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