Os pequenos produtores rurais da Paraíba, que participam do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), terão mais acesso e facilidade para emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e comercializar os seus produtos legalmente.
A partir deste mês de junho, os escritórios da Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer-PB), presentes em 221 municípios do Estado, estão com a liberação do acesso restrito para a emissão da Nota Fiscal Avulsa, que é emitida eletronicamente, via portal da Secretaria do Estado da Fazenda (Sefaz-PB). O credenciamento de novos produtores rurais para ter acesso à emissão também continua na Empaer.
Segundo o gerente Operacional de Informações Fiscais da Sefaz-PB, Marx Gusmão, a medida de liberar a emissão da Nota Fiscal Avulsa para os escritórios da Empaer foi tomada em comum acordo entre os órgãos, na última semana.
“Como temos 20 repartições fiscais e a Empaer 221 escritórios no Estado, a Sefaz-PB decidiu que a liberação dos acessos restritos de credenciamento e de emissão de Nota Avulsa dos produtores via Empaer-PB facilitaria a vida do produtor rural. Além do número de escritórios abertos no Estado (221), a Empaer, como órgão de extensão rural, mantém uma relação mais próxima com o pequeno produtor“, revelou.
Foto: Secom/PB
Emissão de Nota em 221 municípios – O presidente da Empaer-PB, Nivaldo Moreno de Magalhães, afirmou que essa liberação dos serviços de emissão da Nota Avulsa e do credenciamento dos produtores rurais será bem suprida pela capilaridade do órgão no Estado.
“Já temos escritórios abertos da Empaer em 221 dos 223 municípios do Estado e, até o final do mês de julho, deveremos completar a presença do órgão na totalidade do Estado com abertura de dois novos escritórios: as cidades de Caldas Brandão e de Riachão de Bacamarte.
Até a abertura desses dois novos escritórios, os produtores rurais desses municípios poderão emitir a Nota Avulsa ou se credenciar nos escritórios da Empaer-PB mais próximos de seu domicílio ou então no escritório-sede daquela região, que é do município de Itabaiana”, informou.
Isenção de ICMS – Os produtores rurais, que fazem parte do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), contam com incentivo fiscal do Governo da Paraíba. Eles têm isenção de ICMS nos produtos comercializados com órgãos públicos e empresas, mas com limites de valores.
Para o produtor rural que participa do Pnae, por exemplo, voltado para venda de seus produtos nas escolas, o limite anual de isenção de ICMS na comercialização é de até R$ 20 mil, por cada emitente, enquanto aqueles que também participam do PAA o limite de isenção de ICMS é de R$ 6.500 por emitente/ano.
Serviço da Nota Fiscal Avulsa (NFA-e) – A Sefaz-PB desenvolveu e implementou o serviço de emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e),via internet, para atender os pequenos produtores rurais que não têm Inscrição Estadual ou CNPJ. Por meio de um login e de uma senha, sob a orientação de servidores e de técnicos da Empaer-PB, o produtor rural acessa a área restrita da página da Fazenda Estadual www.receita.pb.gov.br para emitir a nota avulsa.
Para acessar a área restrita do Portal, o produtor precisa clicar no banner Sefaz-PB Virtual, na página principal. Em seguida, dá mais um clique em Serviços para o Cidadão: na abertura da aba procura na opção ‘documentos fiscais’, entre esses está o serviço da emissão da Nota Fiscal Avulsa. Já os produtores que ainda não têm login e senha, precisam fazer o credenciamento nos escritórios da Empaer para ter acesso ao serviço restrito.
