Prefeita Anna Lorena propõe adequação na taxa de iluminação pública

A Prefeita Anna Lorena encaminhou a Câmara Municipal de Monteiro,  substitutivo de lei a respeito de mudanças e diminuição nas alíquotas das faixas de consumo em área rural e urbana visando reduzir o valor do tributo.

Pela nova lei, as alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kw beneficia a população de menor renda.

Desse modo, não há qualquer violação aos princípios da isonomia tributária, pois quem consome mais paga mais, havendo igual tratamento aos contribuintes da mesma categoria ou que apresentam as mesmas condições econômicas, e tratamento diferenciado aos de categoria e condições econômicas diversas.

A prefeita Anna Lorena, que encaminhou o projeto de Lei com pedido de urgência, disse não ter dúvidas da aprovação do projeto, uma vez que beneficia a população mais carente e aplica taxas justas de acordo com o consumo.

O projeto ainda propõe o estabelecimento de faixas diferenciadas para os contribuintes com unidades consumidoras localizadas em áreas rurais do Município. A contribuição a partir da aprovação será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados os percentuais abaixo:

CLASSE	FAIXA DE CONSUMO KW	PERCENTUAL (%)
RESIDENCIAL	Até 30	0 (isento)
RESIDENCIAL	31 – 50	3
RESIDENCIAL	51 – 80	4
RESIDENCIAL	81 – 100	4,5
RESIDENCIAL	101 – 150	5
RESIDENCIAL	151 – 200	5,5
RESIDENCIAL	201 – 250	6
RESIDENCIAL	251 – 300	6,5
RESIDENCIAL	301 – 350	7
RESIDENCIAL	351 – 400	7,5
RESIDENCIAL	Acima de 400	8
INDUSTRIAL	Até 50	5
INDUSTRIAL	51 – 100	6
INDUSTRIAL	101 – 200	7
INDUSTRIAL	201 – 300	8
INDUSTRIAL	301- 400	9
INDUSTRIAL	Acima de 400	10
COMERCIAL	Até 30	0 (isento)
COMERCIAL	31 – 50	5
COMERCIAL	51 – 80	5,5
COMERCIAL	81 – 100	6,5
COMERCIAL	101 – 150	7
COMERCIAL	151 – 200	7,5
COMERCIAL	201 – 250	8
COMERCIAL	251 – 300	8,5
COMERCIAL	301 – 350	9
COMERCIAL	351 – 400	9,5
COMERCIAL	Acima de 400	10
RURAL	Até 80	0 (isento)
RURAL	81 – 100	3
RURAL	101 – 150	3,5
RURAL	151 – 200	4
RURAL	201 – 250	4,5
RURAL	251 – 300	5
RURAL	301 – 350	5,5
RURAL	352 – 400	6
RURAL	Acima de 400	7
PODER PÚBLICO FEDERAL	Todos	100
PODER  PÚBLICO ESTADUAL	Todos	100
PODER PÚBLICO MUNICIPAL	Todos	0 (isento)
SERVIÇO PÚBLICO	Todos	100
GRUPO AH	Todos	100
CONSUMIDORES DO ARTIGO 2º, INCISO II