Foi aprovado, nesta terça-feira (10), por 10 votos a 7, pedido de intervenção estadual na Prefeitura Municipal de Bayeux, na Grande João Pessoa. A sessão extraordinária aconteceu na Câmara Municipal. O governador João Azevêdo (Cidadania) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) serão notificados da decisão.
O pedido de intervenção estadual foi feito pelo TCE-PB e decorre da análise de uma inspeção especial de contas realizada no Município. O relator da matéria, conselheiro André Carlos Torres Pontes, em seu voto, reconheceu os requisitos constitucionais necessários para a medida extrema, diante das graves irregularidades apontadas no relatório da auditoria.
O conselheiro detalhou os procedimentos exigidos pela Constituição para referendar a decisão, e que foram constatados pelo órgão técnico do TCE. Tratam de pressupostos constitucionais que ensejam o pedido de intervenção ao governador do Estado, necessários para o início do processo de intervenção no Município, ante a constatação de inúmeras e reiteradas irregularidades nas prestações de contas.
“Configuram a necessidade da intervenção a ausência de pagamento regular, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde. Também ficou confirmada a prática pelo prefeito Gutemberg de Lima Davi (Berg Lima), de atos de improbidade administrativa, confirmada em recente decisão judicial pelo Tribunal de Justiça”, disse o relator.
