Enquanto vê sua reforma administrativa parada, o Ministério da Economia autorizou concurso público para 1.500 cargos na Polícia Rodoviária Federal. O aval foi publicado nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.
O provimento dos cargos, todos de policial rodoviário federal, dependerá de prévia autorização do Ministério da Economia. O concurso também está condicionado à existência de vagas na data do edital e à adequação orçamentária (tendo o governo que demonstrar a origem dos recursos a serem usados).
A responsabilidade será do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a quem caberá editar as normas. O prazo para a publicação do edital é de seis meses.
A portaria foi assinada por Caio Mario Paes de Andrade, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Ele assumiu o posto após a saída de Paulo Uebel, que deixou o governo junto com o colega de pasta Salim Mattar em meio à falta de avanço da agenda econômica.
Esse é o segundo concurso autorizado pelo Ministério da Economia em dezembro. O anterior teve autorização publicada em 11 de dezembro para prover 1.500 cargos na Polícia Federal.
Na PF, serão 123 cargos de delegado, 400 de escrivão, 84 de papiloscopista e 893 de agente de polícia federal. Com isso, são 3 mil cargos com concurso autorizado pelo governo na PRF e na PF.
O aval é dado após diversas declarações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) prometendo os concursos na polícia e mesmo com as críticas da equipe econômica às regras atuais do serviço público, visão que serviu de base para a proposta de reforma administrativa do ministro Paulo Guedes (Economia).
Na última semana, Guedes foi questionado sobre o comprometimento do presidente com suas reformas até 2022. O ministro respondeu que, até agora, “não deu pra ver”.
“Quando passar essa confusão toda [da pandemia], vamos ver. Vamos voltar com a pauta. Queremos as privatizações, vamos para o Pacto Federativo, aí é que vamos ver. Até agora, não deu para ver”, disse Guedes.
Uma das principais críticas do Ministério da Economia às regras atuais do funcionalismo é o fato que todos os servidores têm o mesmo vínculo e o mesmo grau de estabilidade. Com o tempo, as necessidades do Estado podem mudar, mas o servidor permanece por décadas na folha de pagamento (inclusive após a aposentadoria).
Outra crítica da equipe econômica é que quem passa em concurso hoje já assume cargo público efetivo, o que dificulta um eventual desligamento. Mesmo o estágio probatório nos primeiros meses de trabalho é considerado uma mera formalidade pelo Ministério da Economia, pois apenas 0,4% dos servidores são desligados no período.
Por isso, o ponto central das mudanças propostas pela Economia foi no formato de ingresso de novos servidores e na possibilidade de novas formas de contratação.
As regras atuais, do regime jurídico único, dão direito à estabilidade no serviço público, e passariam a ser reservadas apenas aos cargos típicos de Estado (lista que demandaria regulamentação posterior).
A proposta de Guedes é que a forma de ingresso principal continuaria sendo o concurso público, mas, além do conhecimento teórico, seriam avaliadas as competências profissionais e, especialmente, o desempenho na prática de quem busca o serviço público.
Haveria cinco tipos de contrato do novo servidor com a administração pública: vínculo de experiência, por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento.
A reforma administrativa também eliminaria diversos benefícios não vistos na iniciativa privada, como a chamada licença-prêmio (dispensa, em geral por período de três meses, após cinco anos de trabalho), além de aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias, aposentadoria compulsória como punição e promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) que revê as regras foi enviada pelo governo aos parlamentares em setembro, após mais de um ano de espera, e ainda não foi debatida formalmente em comissões.
O texto não afeta a estabilidade de quem virar servidor antes da aprovação das novas regras.
O Ministério da Economia afirmou durante a apresentação da reforma que a mudança das regras é necessária porque a folha de pagamentos pesa cada vez mais nas contas públicas. Houve aumento de 145% nos últimos 12 anos, para R$ 109,8 bilhões em 2019 (considerando só os ativos).
Os servidores fazem parte das chamadas despesas obrigatórias do governo (ou seja, aquelas que não podem ser cortadas, a não ser com mudanças legais). Esse tipo de gasto representou 93,7% do total gasto pela União em 2019.
Já as outras despesas, chamadas de discricionárias, corresponderam a apenas 6,3% restantes. Enquanto isso, o investimento público federal (onde entram obras, escolas, hospitais) corresponderam a menos de 1% do PIB (Produto Interno Bruto).
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