A Paraíba deve receber mais de R$ 175 milhões referentes a compensação da Lei Kandir até 2037, conforme lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nessa terça-feira(29). No total, serão R$ 58 bilhões distribuídos a estados e municípios brasileiros, que podem chegar a R$ 62 bilhões dependendo do resultado de leilões de petróleo que ainda não foram realizados.
Pela nova norma, entre 2020 e 2030 serão entregues R$ 4 bilhões ao ano às unidades da federação. De 2031 a 2037, o repasse cairá progressivamente em R$ 500 milhões ao ano.
O Estado da Paraíba receberá quase R$ 132 milhões, enquanto quase R$ 44 milhões serão destinados aos municípios paraibanos. O texto prevê que estados receberão 75% dos repasses totais, enquanto os municípios ficarão com 25%.
A chamada lei Kandir (1996) prevê a isenção de pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as exportações de produtos primários ou semielaborados, como produtos agrícolas, carnes, madeira e minérios.
A legislação se tornou motivo de disputa ao longo dos anos, pois a contrapartida aos estados e municípios nunca havia sido claramente estabelecida. O Confaz (Conselho de Secretários de Fazenda) estima que as perdas chegavam, anualmente, ao valor de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões.
O texto agora sancionado por Bolsonaro é resultado de um acordo homologado em maio no STF (Supremo Tribunal Federal) entre o governo federal e o Fórum Nacional de Governadores.
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