O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por maioria, o pedido do Estado do Paraná para afastar o óbice à concessão, pela União, de garantia em empréstimo contratado pelo Estado com financeira nacional ou internacional. O voto condutor foi do ministro Marco Aurélio, vencidos os ministros Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes nesta terça-feira (9).
O Estado do Paraná ajuizou ação contra a União, buscando ver observados, na análise de concessão de garantia em contratos de empréstimo, os limites de despesas com pessoal apurados pelo Tribunal de Contas local.
Sustentou que a supervisão dos limites de gastos com pessoal é uma atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas estaduais, aos quais compete exercer o controle externo dos Poderes e do Ministério Público do ente federado, nos termos do art. 59, § 2º, da LRF.
Assim sendo, quando submete à União um pedido de prestação de garantia em operação de crédito, caberia ao Estado instruir o pedido com certidão da Corte de Contas estadual que ateste a obediência àqueles limites.
A União, por outro lado, defendeu que não estaria vinculada pela análise empreendida pelo Tribunal de Contas estadual. Afirmou que teria atribuição para verificar o efetivo cumprimento dos limites de gastos com pessoal.
Para o ministro Marco Aurélio, relator, permitir que a União se sobreponha à análise dos órgãos de controle quanto ao cumprimento das regras relativas às despesas públicas ameaça a estabilidade do modelo de organização do Estado brasileiro e abre campo a intervenção Federal não autorizada pelo artigo 34 da CF.
“Consideradas as certidões expedidas pelo Tribunal de Contas, o limite de gastos foi observado. A documentação juntada e as informações prestadas à Secretaria do Tesouro Nacional demonstram equívoco no relatório de gestão fiscal.”
O ministro considerou que inexiste ofensa à transparência e à possibilidade de controle dos recursos públicos. “O Estado demonstrou haver atentado para a exigência legal e apresentou esclarecimentos sobre as incorreções dos dados”, completou.
Assim, julgou procedente o pedido para afastar o óbice à concessão, pela União, de garantia em empréstimo contratado pelo Estado do Paraná com instituição financeira nacional ou internacional.
Os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber acompanharam o relator.
Ao divergir, o ministro Luís Roberto Barroso julgou improcedente o pedido e foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes.
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