Prefeituras Municipais e Câmaras de Vereadores podem enviar balancetes de janeiro de 2021 ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba até meia noite deste domingo (28). O Governo do Estado, 152 Prefeituras Municipais e 204 Câmaras de Vereadores encaminharam os balancetes de janeiro ao TCE-PB dentro do prazo para isso estabelecido. Ainda não concluíram a entrega, 71 Prefeituras e 19 Câmaras Municipais. São dados do Tramita até às 11h30 deste sábado.
A Resolução Normativa nº 3/2014, instrumento por cujo meio o TCE-PB disciplina a questão, estabelece como prazo para apresentação desse documento “o último dia do mês seguinte ao de referência”. Portanto, no caso dos balancetes de janeiro de 2021, o prazo de entrega expira meia noite deste domingo (28).
Exclusivamente encaminhadas por meio eletrônico, as informações devem conter atos de gestão de pessoal, folha de pagamento, execução orçamentária, financeira e patrimonial, legislação pertinente, extratos bancários, notas fiscais, licitações e obras.
Multa ao inadimplente – Deixar de apresentar os balancetes, no prazo estabelecido, acarretará o bloqueio de contas bancárias, ficando o gestor sujeito às penas previstas na Resolução, no caso, multa pessoal no valor de R$ 500,00, acrescido de R$ 100,00, por mês de atraso a partir do mês subseqüente da declaração até o mês da efetiva correção.
