Especialistas afirmam que o projeto de lei que libera a compra de vacinas contra a Covid-19 pelo setor privado para imunizar funcionários é inconstitucional, sem utilidade para o SUS e uma tentativa do lobby de empresários de enfraquecer a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), único órgão no Brasil com autoridade para aprovar o uso de medicamentos.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 948/21 na terça-feira (6) e a votação deve ser retomada nesta quarta-feira (7) para concluir a análise. O projeto, então, seguirá para o Senado e, depois de aprovado, precisará de sanção presidencial para entrar em vigor.
Para o médico e advogado do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da USP, Daniel Dourado, o projeto é um drible na autoridade da Anvisa para que empresários possam comprar vacinas sem respaldo científico no Brasil.
“É uma tentativa dos empresários de tirar o poder regulador da Anvisa para conseguirem comprar vacinas sem aprovação para uso emergencial ou registro e utilizar nos seus empregados”, diz Dourado.
Thomas Conti, doutor em economia e professor do Insper, também afirma que o projeto tira a autoridade da Anvisa.
“O PL foi anunciado como um projeto para facilitar a participação de empresas na vacinação, mas ele é muito radical, pois permite que vacinas aprovadas em qualquer regime, em qualquer lugar do mundo, sejam trazidas para o Brasil sem o aval da Anvisa”, diz Conti. “É um jeito de desviar da Anvisa”.
Antecipar vacinação de outros grupos é ‘imoral’
Outro ponto debatido pelos especialistas trazidos pelo PL é o fim da obrigatoriedade de aguardar a vacinação de grupos prioritários realizada pelo SUS. Para o médico sanitarista e ex-presidente da Anvisa, Gonzalo Vecina, a ação é “imoral”.
“É uma imoralidade você conseguir antecipar sua vacinação porque tem dinheiro. Quem tem dinheiro toma a vacina antes. É isso que estamos propondo? Quem tem dinheiro pode qualquer coisa e quem não tem fica na fila? Vamos instalar a barbárie no Brasil?”, diz Vecina.
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Câmara aprova projeto que facilita a compra de vacinas por empresas
‘Inútil’ para a imunização do SUS
Os especialistas ressaltam dois pontos considerados mais problemáticos na proposta:
- Permissão dada ao setor privado para comprar vacinas sem aval da Anvisa, indispensável para garantir eficácia, qualidade e segurança do medicamento
- Doses não aprovadas pela agência reguladora não poderão ser usadas na vacinação gratuita, promovida pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
Com isso, acreditam os especialistas, o projeto de lei também não vai facilitar e nem acelerar a campanha de vacinação contra Covid-19 no Brasil
“Sem a autorização de uso emergencial ou registro no Brasil, qual a utilidade dessas vacinas para o SUS? Os estados e municípios não poderão usar essas doses. Isso será uma brecha para as empresas entrarem com judicialização para aplicaram 100% das doses nos funcionários”, analisa Dourado.
“O projeto é inútil. Não são doses que vão ajudar a aumentar a oferta no Brasil. São doses que o governo se recusou a usar”, diz Thomas Conti.
Com isso, o projeto de lei também não vai facilitar e nem acelerar a campanha de vacinação contra Covid-19 no Brasil.
“Nas condições apresentadas no projeto, não vejo nenhum tipo de benefício que o Brasil poderia ter. É possível pensar projetos que o setor privado, de fato, ajudaria. Seja trazer vacinas, o que é muito difícil hoje, ou aumentar a velocidade da vacinação, que é mais fácil. Mas o PL não atua nesse sentido”, afirma Conti.