A Prefeitura de Livramento divulgou uma nota de esclarecimento nesta segunda-feira (03) informando aos servidores do magistério sobre a não implantação dos 10% que estava previsto para concessão à categoria na folha de pagamento de abril de 2021.
Confira a nota:
Por orientação da assessoria jurídica, visando evitar descumprimento de lei, não foi implantado os 10% que estava previsto para concessão à categoria na folha de pagamento de abril de 2021.
Tal medida se deu porque o Ministério Público de Contas emitiu opinião em consulta n.º 02767/21 acerca da impossibilidade de aplicação de qualquer reajuste no exercício 2021, por força da Lei Complementar 173/20, o que discorda a assessoria jurídica do município. Assim, visando imprimir segurança ao ato administrativo, a gestão irá aguardar o posicionamento do Tribunal De Contas, em sessão designada para 05/05/2021, onde, a partir da decisão adotada pela corte, haja vista que a consulta é vinculante, deliberar junto à categoria.
Estamos trabalhando para, no futuro vencer os desafios, sem, no entanto, fugir da legalidade e sem causar prejuízos, seja ao gestor, seja à categoria. Qualquer dúvida a assessoria jurídica, na pessoa do advogado Maviael Fernandes, estará à disposição da categoria para sanar qualquer dúvida. Muito em breve a gestão se reunirá com a categoria para deliberações.
(Redação do Cariri Em Ação com Secom)
