O magistrado auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, juiz Rodrigo Marques, esclareceu a polêmica acerca dos 5% de ressarcimento em assistência à saúde, concedidos aos magistrados do TJPB. Ele explicou que essa é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ainda não estava sendo cumprida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, nem sendo exigida pelos beneficiados com a atualização, os magistrados. Além disso, o juiz Rodrigo Marques informou ao ClickPB, nesta quinta-feira (20), que os servidores, os quais agora questionam a concessão aos juízes, já recebem há quatro anos a verba de assistência à saúde, sem precisar comprovar as despesas, detalhe esse que será cobrado dos magistrados.
“Os juízes terão que comprovar a despesa para ter direito ao ressarcimento. Ou seja, não quer dizer que todo juiz terá direito aos 5% a mais no seu subsídio. Algumas publicações que existiram foram distorcidas porque não retratam o que de fato aconteceu ontem no Tribunal de Justiça”, declarou o juiz Rodrigo Marques, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em entrevista ao ClickPB.
O magistrado destaca que a concessão dos 5% é uma determinação do CNJ. “De início, é importante dizer que o que se fez foi simplesmente o cumprimento de uma ordem do CNJ. O Tribunal de Justiça, em momento nenhum, agiu de iniciativa própria porque a Resolução 294, do Conselho Nacional de Justiça, é de 2019. Veja só como é antiga. Ela que instituiu esse plano de assistência de saúde suplementar da magistratura. E nesse contexto, determinou aos tribunais que dentro do prazo de um ano disciplinasse e regulamentasse essa assistência à magistratura no tocante à saúde. O CNJ, todos sabem, é um órgão máximo administrativo do Poder Judiciário. Todos os tribunais do país estão submetidos ao CNJ na seara administrativa, salvo o Supremo Tribunal Federal. Então nós não havíamos cumprindo essa Resolução e fomos intimados para prestar esclarecimentos, informar dados acerca do não cumprimento dessa Resolução.”
Ainda conforme o juiz, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que fosse estudada a situação da Resolução e concessão da verba para que o TJPB não deixasse de obedecer à ordem do CNJ. “Diante disso, o desembargador Saulo Benevides, preocupado com essa inércia, essa omissão do TJPB, porque nós somos penúltimo tribunal do Brasil a regulamentar essa verba de ressarcimento, de despesas com saúde. Me parece que só falta o Amazonas. O desembargador determinou que nós estudássemos para poder agir de acordo com a política pública do CNJ, que é aquela de atenção integral à saúde dos magistrados e servidores. Isso está disciplinado também em outra Resolução, que é a 207/2015, do CNJ. A instituição fez esse caráter orçamentário, a minuta da Resolução foi feita em consonância com a Resolução 294, do CNJ. Não houve nenhum tipo de distorção, nenhum acréscimo, nenhuma majoração e, como falei anteriormente, para cumprir a determinação do CNJ.”
O juiz Rodrigo Marques lembra que tudo foi feito dentro da legalidade. “Essa Resolução teve trâmite regular, passou por previsão orçamentária e terminou o Tribunal entendendo que poderia chegar a 5%. Perceba que o CNJ autoriza o pagamento de até 10% do valor do subsídio de cada magistrado para implementar essa política nacional de auxílio à saúde dos magistrados e servidores. Mas a Paraíba, diante de um contexto de responsabilidade, razoabilidade, proporcionalidade, e verificando a precária condição orçamentária do Tribunal, fixou em 5%, na metade do que se poderia chegar. Ao contrário de outros tribunais do país, que fixaram em 10%.”
Ele mencionou que os servidores já recebem o benefício, o qual contestaram. “É importante esclarecer também que, além de não ter sido iniciativa do Tribunal de Justiça, ter sido cumprimento a uma ordem do CNJ, dentro do quadro de política nacional, que é traçado pela gestão estratégica do CNJ, os servidores do Tribunal de Justiça já percebem essa verba, desde 2017, e os juízes nunca reclamaram com relação a isso porque entendem que é um direito justo de ressarcimento, assim como tem o auxílio transporte, auxílio alimentação, tem o auxílio saúde também. Agora, os juízes o fizeram por ordem e pressão do CNJ, o Tribunal agiu e dentro de um parâmetro de razoabilidade, proporcionalidade restrita à legalidade, recebeu essas críticas por parte dos servidores, o que não é nenhum pouco justo porque só vem resgatar uma desigualdade que existia entre magistrados e servidores. Porque dentro de um mesmo órgão, de um mesmo poder, os servidores têm um direito que os magistrados não podem ter? Onde está a insatisfação dos servidores se já recebem há quatro anos essa verba e a magistratura nunca foi contra.”
O juiz acrescentou que a verba não impacta no orçamento do TJPB e que o Tribunal de Justiça da Paraíba continuará agindo de forma responsável e cumprirá as ordens do CNJ. “Enfrentamos um quadro de desmonte do Judiciário, de ataques de vários órgãos. E um direito reconhecido pelo CNJ, que é trazido por força de uma ordem, uma obrigação, vem num percentual que não impacta as finanças do Tribunal, sob nenhum aspecto, e sofre um ataque injusto. O Tribunal de Justiça sempre cumpriu as ordens do CNJ. Essa não será a primeira nem a última.”
ClickPB