Os paraibanos que possuem empréstimos consignados vêm enfrentando problemas nos últimos meses. Primeiro, uma lei aprovada na Assembleia Legislativa, suspendeu a cobrança desses empréstimos em razão das dificuldades causadas pela pandemia. Depois a lei foi derrubada, e os bancos passaram a cobrar as parcelas vigentes e as atrasadas ao mesmo tempo, desorganizando o orçamento de muitos.
Agora a Assembleia aprovou uma nova lei que impede os bancos de cobrarem duas parcelas de empréstimo consignado no mesmo mês. De autoria da deputada Pollyana Dutra, a nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (22).
”Em razão da proteção ao salário, o disposto no caput, proíbe expressamente, no caso da modalidade de empréstimo consignado, que se cobre do consumidor no mesmo mês, a parcela consignada em folha mais a parcela vencida, mesmo que a cobrança da parcela vencida se faça por outro meio como desconto em conta corrente, boleto bancário etc”, diz trecho do texto.
A lei também veda a cobrança de juros, multas e demais encargos financeiros, além da inscrição do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento de contratos de financiamento, quando o atraso das parcelas decorrer de ação de boa-fé do consumidor no cumprimento de legislação vigente a época.
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