O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julga nesta sexta-feira (04), as contas do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, referentes ao ano de 2017. O julgamento acontece após o Ministério Público dá parecer pela reprovação das contas do ex-governador, por irregularidades.
O relator Antônio Gomes Vieira Filho apontou improbidade administrativa nas contas do ex-gestor e pediu o envio dos autos ao Ministério Público para que isso seja avaliado.
O parecer do Ministério Público de Contas recomendava a reprovação por: persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado, contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgãos sem a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias, republicação irregular de decretos de abertura de créditos adicionais, abertura de crédito especial sem autorização legal, não aplicação do índice legal mínimo de 60% do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) na remuneração dos profissionais do magistério, não aplicação do índice constitucional mínimo de 12% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, ultrapassagem do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal do Poder Executivo.
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