O deputado federal pela Paraíba, Wilson Santiago, apresentou no último dia 12 de agosto o Projeto de Lei (PL) 2820/2021, que “acrescenta os §§ 18 e 19 no art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para estabelecer valores mínimos e máximos dos benefícios de transferência de renda do Programa Bolsa Família.”
O PL do deputado paraibano aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Consta no Art. 2º do Projeto de Lei (PL) 2820/2021 que “os benefícios concedidos por esta Lei, cumulativos ou não, terão como valores mínimos R$ 366,66 (trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) não podendo os mesmos ultrapassar o limite máximo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).”
Ainda segundo o Art. 2º do PL, no § 19, “os benefícios da bolsa família, ou de qualquer outro programa de transferência de renda que venha substituí-lo, serão reajustados anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com recursos oriundos do Orçamento Geral da União.”
Wilson Santiago justifica que “o Programa Bolsa Família é o maior programa de transferência direta de renda existente no Brasil, representando, depois da Seguridade Social, a maior rede de proteção social vigente no país. Ele é responsável pelo amparo e assistência social de milhares de brasileiros e suas famílias, que se encontram hoje em situação de miséria ou extrema pobreza e visa superar o estado de vulnerabilidade alimentar e de exclusão social, para que todos os brasileiros possam ter dignidade humana, garantindo-lhes os direitos fundamentais essenciais, como o acesso universal e gratuito a uma educação pública de qualidade e um sistema de saúde voltada para todos os brasileiros.”
Ainda segundo a justificativa, “hoje, a média dos valores dos benefícios pagos pelo Programa Bolsa Família é de R$ 190,00 (cento e noventa reais), abrangendo 14,6 milhões de famílias em todo território nacional. Sabemos que esse minguado valor é insuficiente para que um brasileiro possa viver com dignidade, já que esses recursos representam o principal meio de sobrevivência e acesso dessas pessoas ao mercado de consumo em nossa economia.”
“Nestes últimos cinco anos a insegurança alimentar tem inserido milhões de brasileiros na miséria ou extrema pobreza. Mais da metade dos brasileiros vivem em situação de vulnerabilidade, sem as mínimas e elementares condições de sobrevivência, premidos pela fome, desemprego ou subemprego. A situação dessas famílias se agravou ainda mais em decorrência da pandemia provocada pelo novo coronavírus que inseriu o Brasil em uma profunda crise de saúde pública e estado de calamidade pública de dimensões internacionais”, acrescenta o deputado.
