O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Patos, no Sertão paraibano, que revogue o decreto ou ato administrativo que determina apresentação de passaporte da vacina para acesso a estabelecimentos e instituições. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça, Elmar Thiago Pereira de Alencar, na segunda-feira (20).
De acordo com a recomendação que o ClickPB teve acesso, o MPPB considera que a “exigência do chamado PASSAPORTE DA VACINAÇÃO, por DECRETO, em todo o território do Município de Patos, ainda que tenha como fito a imposição de imunizações, ocasiona inconstitucional restrição de acesso de não vacinados a instituições públicas e privadas”.
Além disso, o órgão considera a exigência possibilidade de violação do direito fundamental de ir e vir, o que pode acarretar o impedimento irrestrito de acesso a determinadas localidades, causando prejuízo da circulação de pessoas, bens e serviços, o que pode acarretar em danos ainda maior à incolumidade pública.
Conforme a publicação, é necessário que a Prefeitura de Patos, “dá-se a esta recomendação, ante a urgência que o caso requer, o prazo excepcional de 48 horas para que o Poder Público informe se foram tomadas as providências cabíveis, sendo passível de apuração de eventual ato de desvio de poder”.
Na semana passada, a Prefeitura de Patos publicou um novo decreto que adotava novas medidas temporárias e emergenciais da prevenção ao Covid-19. Ele começou a valer a partir do dia 16 de setembro e vai até 30 de setembro. Entre as recomendações estava a apresentação do Passaporte de Vacinação, para ingressar em estabelecimentos do setor público ou privado.
Confira a recomendação
