A Câmara Municipal de Sumé esteve reunida de forma interna na noite da última quarta-feira (03), para discutir projetos que estão em tramitação na Casa.
Inicialmente os vereadores receberam o advogado Dr. Manolys Passarat, para debater o projeto que trata sobre a Previdência Complementar do município. O PL estabelece o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar.
Ainda na noite da quarta-feira, os vereadores receberam de forma online, o advogado Fabrício Beltrão, que esclareceu as dúvidas sobre o projeto de lei complementar 41 de 2021, que atualiza a legislação tributária do município. O PL prevê regra de transição para a partilha do produto de arrecadação do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), entre os municípios de local do estabelecimento prestador e o município tomador dos serviços.
Ascom/Câmara