A Câmara do Congo realizou na última segunda-feira (20), a última sessão legislativa de 2021. Na oportunidade, os parlamentares aprovaram inúmeros projetos enviados pelo prefeito Dr. Romualdo Quirino.
O primeiro projeto aprovado pelos parlamentares, trata-se sobre o PL 32/2021, em que autoriza o prefeito a realizar remanejamento, incorporações de recursos ou abertura de crédito suplementar. Ainda no projeto, a Câmara autorizou ao Poder Executivo a proceder o remanejamento de recursos para o Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 651.000,00 (seiscentos e cinquenta e um mil reais).
Os vereadores aprovaram ainda, a criação do Conselho dos Direitos da Mulher, que tem como finalidade ser um órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal. O projeto foi enviado pelo prefeito Dr. Romualdo, e aprovado na Câmara.
Dr. Romualdo enviou para os parlamentares o PL 29/2021, que tem como finalidade a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), o novo modelo foi aprovado. Após o aval do Poder Legislativo, o conselho terá autonomia administrativa, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações governamentais (Políticas Públicas, Planos, Programas e Projetos) direcionados ao desenvolvimento rural do município.
O Poder Executivo, solicitou ainda através de um Projeto de Lei, uma abertura de crédito especial para atender demandas voltadas ao setor cultural no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). O projeto foi aprovado pelo plenário da Casa José Jorge de Sousa.
Após longas conversas com o setor da saúde do município, o gestor enviou para a Câmara o PL 27/2021 em que trata de uma alteração na lei, que dispõe sobre o incentivo financeiro para profissionais do programa ‘Mais Médicos para o Brasil’.
Na nova alteração, Dr. Romualdo, propõe o direito de Bolsa Moradia e Alimentação inicialmente previsto para os profissionais integrantes do programa ‘Mais Médicos para o Brasil’, ficará estendido aos profissionais médicos, efetivos ou contratados que atuem na Estratégia de Saúde da Família. O projeto foi aprovado pelos parlamentares.
O vereador-presidente, Aderaldo Pereira Netto, enviou mais um projeto de autoria do Poder Executivo para votação do plenário, que trata sobre a regulamentação de terceirização para algumas funções públicas. No projeto, há uma alteração do artigo 14, da lei municipal número 008/2005, ao qual ficará acrescido o parágrafo, que passará a permitir a gestão municipal a terceirização das seguintes atividades: Atividades de Conservação, Limpeza, Segurança, Vigilância, Transportes, Informática, Copeiragem, Recepção, Reprografia, Telecomunicações e Manutenção de Prédios, Equipamentos e Instalações.
A Câmara ainda aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentarias Anuais de 2022 do município, estimando a receita e fixando a despesa do Congo em R$ 25 milhões de reais. Na ocasião, os parlamentares também aprovaram o plano plurianual do município para o período de 2022-2025, em que define metas que terão impacto social na população, o prefeito se comprometeu em garantir vários direitos aos cidadãos, entre eles, garantir o acesso a integralidade e a qualidade da atenção a saúde.
Por fim, os vereadores aprovaram a criação do Centro de Atendimento Especializado que tem como finalidade o atendimento multidisciplinar dos alunos com necessidades educacionais especiais e com dificuldades acentuadas de aprendizagem, complementando ou suplementando a formulação do alunos no ensino regular.
