A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei 3.557/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata da implantação do Sistema de Proteção Social das Forças Militares do Estado da Paraíba. A aprovação ocorreu em votação na sessão híbrida desta terça-feira (15).
Foram 26 votos a favor do projeto de lei do Governo do Estado, nenhum voto contrário e zero abstenções. Alguns deputados estiveram ausentes na votação.
O projeto enviado à ALPB pelo Governo do Estado trata sobre a remuneração dos integrantes da Polícia Militar do Estado. Após as reuniões em janeiro entre o governador e os militares, conforme acompanhou o ClickPB, o projeto de leit foi aprovado hoje com os ajustes solicitados em alguns dispositivos relativos à inatividade remunerada, incapacidade definitiva e inaptidão integral para o serviço ativo, entre outros direitos.
A matéria determina que a transferência para a Inatividade Remunerada seja calculada conforme a remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da passagem. No caso da remuneração integral, quando o oficial tiver cumprido o tempo mínimo de 35 anos de serviço, dos quais, no mínimo, 30 anos de exercício de atividade de natureza militar; e da remuneração proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviços, até o limite de 35 anos, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo.
ClickPB