O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Bradson Camelo, recorreu contra a decisão judicial que derrubou sua recomendação aos prefeitos da Paraíba para não barrarem o acesso de crianças e adolescentes às salas de aula por falta de vacinação contra a Covid-19. No entendimento do procurador, as escolas deveriam possuir a escolha de aderir ou não a essa medida, sem serem obrigadas a isso.
Essa recomendação contrariava diretamente uma nota conjunta divulgada pelos Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Trabalho da Paraíba, exigindo o passaporte da vacina para que os alunos da rede pública e privada assistissem aula de modo presencial.
Os órgãos, então, acionaram a Justiça para derrubar a recomendação do MPC, alegando que o MPC não possui competência para orientar gestores sobre vacinação. A decisão foi proferida pela juíza Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega, da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, no último dia 4 de fevereiro, atendendo aos pedidos do MPPB e do MPT.
Com a publicação do último decreto do Governo do Estado, que obrigou as escolas a solicitarem a apresentação do cartão de vacinação do estudante no ato da matrícula sem que a ausência do documento impossibilitasse acesso dos alunos às aulas, o problema teria sido resolvido, uma vez a norma cumpriu parcialmente ambas as recomendações.
Porém, na decisão, a magistrada também proibiu que o procurador-geral do MPC promovesse novas recomendações sobre o assunto, o que motivou o recurso do órgão. De acordo com Bradson Camelo, é atribuição do MPC tratar de questões pertinentes à política de educação.
“O principal foco do recurso é porque a decisão da juíza também proíbe novas intervenções do MPC. Então, a questão central passa a ser essa. O que diz respeito ao passado, ou seja, às recomendações, já perdeu o seu sentido tendo em vista que já saiu o decreto do Estado”, disse ao ClickPB.
