A sanção do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei complementar (PLP 11) que determina uma alíquota única do ICMS para os combustíveis em todo país forçou os estados a buscarem um consenso na definição do valor do imposto. Com isso, será realizado um esforço concentrado para definir dentro de 15 dias as novas alíquotas, a começar pelo diesel, como determina o texto aprovado pelo Congresso na última quinta-feira (10). A informação é do jornal O Globo.
Atualmente, a alíquota do imposto é um percentual cobrado em cima do preço final do litro na bomba, que sofre variações do dólar e do preço internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores. O PL sancionado determina que a cobrança do ICMS ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior. Os novos valores, pela proposta, serão definidos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes da área econômica de todos estados e do Distrito Federal.
Caso os estados não cumpram as exigências, eles terão que congelar o ICMS sobre o diesel até 31 de dezembro de 2022, considerando a média de preço dos últimos 60 meses. Neste caso, as estimativas apontam para a perda de arrecadação de R$ 11 bilhões pelos entes federados até o fim do ano.
O Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) informou que definição da uma alíquota única para o ICMS não será uma tarefa simples, já que atualmente as alíquotas são variadas nos estados, e lamentou o projeto, em nota.
“A proposta parte do diagnóstico equivocado de que a atual crise pela qual passa o Brasil em relação aos preços elevados dos combustíveis é causada, ou tem concorrência, do ICMS. As regras do ICMS não são alteradas há quase duas décadas. Não houve alterações recentes de alíquotas, tampouco na sistemática de apuração, que é a mesma desde 2007”.
A expectativa dos governadores é que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare o projeto inconstitucional. A área jurídica do Comsefaz passará o fim de semana reunida para fechar o texto da ação a ser proposta à Corte nos próximos dias.
