Nesta quinta-feira (28), foi aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de lei que determina a transferência de R$ 7,7 bilhões a estados e municípios. O dinheiro foi arrecadados através dos leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras, em áreas não concedidas do pré-sal. A matéria vai à sanção presidencial.
Dos recursos previstos no projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 3/2022), R$ 3,489 bilhões serão entregues aos estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.
Segundo a legislação aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios é limitada a despesas previdenciárias ou de investimentos.
Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou governador.
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