A Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) decidiu mover uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, em face da Cagepa (Companhia de Água e Esgotos da Paraíba) e do município de Mato Grosso, localizado na Região do Alto Sertão paraibano.
De acordo com a ação nº. (65) 0803476-52.2021.8.15.0141, tanto o município como a Cagepa são apontados como responsáveis pela falta de abastecimento regular de água potável na zona rural local, condição que, conta o processo, apresenta o agravante de que o abastecimento estaria “sendo realizado de forma discriminada“, uma vez que os gestores do referido município estariam “escolhendo as famílias que receberão água potável por afinidade política“.
À Justiça, a Cagepa apresentou manifestação afirmando “que não há irregularidades no abastecimento que realiza no município de Mato Grosso/PB e que incumbe à administração do município promover a distribuição de agua na zona rural“. Já o Município, não respondeu à intimação judicial.
Diante da situação, a Justiça, através do juiz Renato Levi Dantas Jales, determinou que “os promovidos apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, um plano de atendimento a todos os imóveis da região, que garanta o abastecimento mínimo regular e contínuo de água tratada à toda população da zona rural do município de Mato Grosso/PB, seja por intermédio de caminhões-pipa, às expensas dos promovidos, seja por outro meio, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), pessoais, ao prefeito municipal e ao presidente/diretor geral da CAGEPA, limitada ao valor de R$ 100.000,00, individualmente. No referido plano deverá constar a frequência em que o abastecimento está sendo realizado, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, informando a quantidade de imóveis da zona rural que estão sendo atendidos e se algum imóvel não foi atendido neste prazo“.
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