Os microempreendedores individuais (MEI) de todo o Brasil serão beneficiados por mais uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que vai possibilitar a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para a categoria. Conforme explica o Sebrae/PB, a nova resolução entrará em vigor no Brasil no dia 1º de janeiro de 2023. Com a mudança, os microempreendedores individuais terão benefícios em sua gestão contábil e financeira, além de maior credibilidade diante de parceiros e fornecedores.
De acordo com o Sebrae, a novidade vai beneficiar todos os MEIs brasileiros, com cadastro ativo, que atuem na prestação de serviços, com a facilidade de poder emitir a nota pelo Portal do Simples Nacional, através do computador ou aplicativo de celular. A instituição também alerta que o empreendedor que comercializa mercadorias não está abrangido pela norma.
Também é importante destacar que o MEI deve utilizar a NFS-e quando há a obrigatoriedade de emissão, como na prestação de serviços para pessoas jurídicas, e nos casos em que a nota é facultativa, como em serviços executados para pessoas físicas. Ainda segundo a resolução, quando o MEI emitir a NFS-e ele estará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços, bem como do documento fiscal municipal relativo ao ISS, referente a uma mesma operação ou prestação.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica do MEI terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar a certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido. Segundo o analista técnico do Sebrae/PB, Marcílio Santos, a medida contribui com a melhoria do ambiente de negócios para o MEI.
“Como muitos MEIs possuem dificuldades, e como nós temos um grande número de municípios no Brasil, com regras diferentes para a emissão de nota fiscal, as mudanças vão simplificar a vida do empreendedor, que vai ter muito mais facilidade no Portal do Simples Nacional. Então, essa mudança aumenta a credibilidade da empresa perante os parceiros e fornecedores, melhora a gestão contábil e financeira do seu negócio, fortalece a relação de consumo e o cumprimento das obrigações tributárias, preparando o MEI para poder dar passos futuros e se tornar uma empresa mais consolidada”, explicou o analista.
Sebrae 50+50 – Em 2022, o Sebrae celebra 50 anos de existência, com atividades em torno do tema “Criar o futuro é fazer história”. Denominado Projeto Sebrae 50+50, a iniciativa enfatiza os três pilares de atuação da instituição: promover a cultura empreendedora, aprimorar a gestão empresarial e desenvolver um ambiente de negócios saudável e inovador para os pequenos negócios no Brasil. Passado, presente e futuro estão em foco, mostrando a evolução desde a fundação em 1972 até os dias de hoje, com um olhar também para os novos desafios que virão para o empreendedorismo no país.
