Quando é decretado o estado de emergência os contratos de aquisição de bens e serviços não precisam de licitação.
A situação de emergência é valida por 180 dias. Nesse período, o Executivo irá abrir crédito extraordinário para auxiliar os municípios afetados. Fica autorizada também a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastre naturais.
Quando é decretado o estado de emergência, os contratos de aquisição de bens e serviços não precisam de licitação. Dessa forma, é possível contratar obras de reabilitação da área e alugar equipamentos de maneira mais rápida.









Quando é decretado o estado de emergência, os contratos de aquisição de bens e serviços não precisam de licitação. Dessa forma, é possível contratar obras de reabilitação da área e alugar equipamentos de maneira mais rápida.









FONTE: Click PB