Ao comentar a polêmica em torno do pagamento de pensão aos ex-governadores da Paraíba e suas viúvas, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Nominando Diniz, afirmou, nesta segunda-feira (21), que o tribunal acatará ‘tudo que for legal’. Ex-gestores e viúvas alegaram ao Supremo Tribunal Federal que estavam em situação de vulnerabilidade financeira para defender o recebimento da pensão de R$ 31 mil.
“Tudo que for legal o tribunal acata porque a legalidade é um dos princípios da administração pública. Não tem como o tribunal se posicionar de forma contrária e uma decisão judicial será sempre cumprida pelo Tribunal de Contas”, disse Diniz.
Na última sexta-feira (18) que os ex-governadores Ricardo Coutinho (PT), Roberto Paulino e Cícero Lucena (PP), e as viúvas de ex-gestores estaduais, como a desembargadora Fátima Bezerra, Glauce Buriti, Myrian de Melo e Mirtes Bichara, ingressaram, conjuntamente, com um pedido de liminar no STF para que o Governo do Estado volte a pagar as pensões relativas ao período em que os políticos ficaram à frente do Palácio da Redenção.
“…a fim de restaurar o pagamento das pensões destinadas aos ex-chefes do Poder Executivo, e suas respectivas viúvas, que hoje se encontram em estado de vulnerabilidade social pela idade avançada, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e a teoria do fato consumado”, alegam os advogados.
Nesta segunda, o jornal Estadão repercutiu a matéria tratando sobre o assunto.
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