Já diz o ditado popular, “além de queda, coice!”. Não bastasse a queda de arrecadação promovida pelas constantes quedas nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, a gestão municipal recebeu mais uma péssima notícia, com o sequestro judicial de R$ 156.000,00 (Cento e Cinquenta e Seis Mil Reais), processo n.º 0217099-85.2021.4.05.0000, bloqueio junto à conta do FPM, conforme demonstrado no extrato bancário acima.
Trata-se de uma ação judicial, de responsabilidade do ex-prefeito do município, Pedro Correia, da época do seu mandato (2014/2016), que realizou uma contratação irregular do escritório Marcos Inácio Advocacia, para promoção de recuperação de um crédito do FUNDEB. A condenação se deu em decorrência do fracasso da ação judicial, com a condenação do Município referente ao ônus da sucumbência.
Pois bem, a conta chegou e o bloqueio ocorrido neste dia 30/08/2023 gerou irreparável prejuízo aos cofres públicos do município.
Em decorrência do incontestável dano ao erário, município promoverá uma ação civil pública de reparação de danos em face do ex-gestor, por ter sido o responsável pela contratação, que além de irregular, sem qualquer processo formal de inexigibilidade de licitação, gerou esse grave dano às finanças, que poderá prejudicar o pagamento de despesas indispensáveis com saúde e educação.