O ex-vereador de Sumé, Ivandro Oliveira de Araújo, veio a público nesta segunda-feira (20) para denunciar irregularidades no Decreto Municipal nº 1/2025, publicado antes da posse oficial do atual prefeito. O decreto, publicado em 1º de janeiro de 2025, gerou controvérsia, levando Ivandro a apresentar uma denúncia ao Ministério Público Estadual (MPE), com o objetivo de garantir a transparência e a legalidade na administração pública.
Motivação da Denúncia
Ivandro, que encerrou seu mandato de vereador recentemente, explicou que sua ação reflete seu compromisso de continuar defendendo os interesses da sociedade. Ele destacou que a denúncia foi motivada por práticas que, segundo ele, atentam contra a transparência e a legalidade da gestão pública.
Além disso, Ivandro apontou uma distorção de informações por parte da assessoria do prefeito. Em uma postagem nas redes sociais da Prefeitura de Sumé, foi alegado que o Promotor de Justiça, Dr. Paulo Ribeiro, teria considerado o decreto legal. Porém, o ex-vereador contestou essa afirmação, afirmando que a realidade é diferente.
Recomendação do Ministério Público
Ivandro citou a Recomendação Ministerial nº 01/PJ-Sumé/2025, emitida pelo MPE e assinada em 15 de janeiro de 2025. O documento destaca a “extrema gravidade da situação” e dava um prazo de 48 horas para que a Prefeitura de Sumé se manifestasse sobre o cumprimento das orientações. No entanto, o prazo já expirou e, até o momento, não se sabe se as recomendações foram atendidas. Caso as orientações não tenham sido cumpridas, o MPE alertou que poderão ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Entre as principais orientações do MPE estão:
- A abstenção de contratações diretas sem licitação ou sem a devida formalização da dispensa.
- A não realização de dispensas licitatórias sem respaldo legal, como nas situações de emergência ou calamidade pública.
- A não suspensão de contratos públicos essenciais sem uma análise técnica apropriada.
Distorção de Informações
Ivandro criticou a postagem da Prefeitura, acusando a administração municipal de distorcer as palavras do Promotor de Justiça, tentando enganar a população sobre a legalidade do decreto. O ex-vereador disponibilizou um vídeo que comprova a distorção, pois o procedimento do MPE não tramita sob segredo de justiça.
Compromisso com a Transparência
Ivandro reiterou seu compromisso com uma administração pública transparente e legal. Ele afirmou que continuará a lutar por uma gestão responsável e em conformidade com as normas estabelecidas pela lei.
Ação do MPE e Consequências
O Ministério Público determinou o prazo de 48 horas para que a Prefeitura de Sumé se manifeste sobre a recomendação, com a possibilidade de adoção de medidas legais caso a orientação não seja cumprida. A recomendação teve como objetivo garantir que a administração pública atue de forma regular e não comprometa serviços essenciais à população.
A recomendação do MPE foi entregue pessoalmente ao Prefeito, garantindo que a gestão municipal tenha total ciência sobre as orientações e o prazo para regularizar as ações.
CARIRI EM AÇÃO
