O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão imediata dos congelamentos de verbas de universidades públicas anunciados pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub. Para a OAB, os congelamentos ferem a autonomia universitária e causaram um “caos no sistema educacional”.
No final de abril, Abraham afirmou que cortaria verba de universidades que, em suas palavras, estivessem promovendo “balbúrdia” em seus campi. Posteriormente, o governo anunciou que o congelamento seria linear e atingiria todas as universidades.
Estima-se que o congelamento seja de R$ 2 bilhões, referentes às despesas discricionárias, ou seja, aquelas sobre as quais as universidades têm alguma margem de controle. Eles não incluem salários do corpo docente e dos demais servidores efetivos, por exemplo.
A Ordem moveu uma ADPF (Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental), um tipo de ação específica para casos em que se acredita que um determinado ato governamental feriu algum princípio tido como “fundamental”, a exemplo da autonomia universitária, garantida pela Constituição Federal. Na ação, a OAB fez um pedido de liminar (decisão temporária em caráter urgente) para a suspensão imediata dos congelamentos.
OAB cita fragilidade Para a OAB, os congelamentos comprometem princípios constitucionais. Segundo a entidade, o congelamento das verbas coloca as instituições fragiliza a independência das universidades. “As universidades não podem ser subservientes aos interesses do poder, sob pena de perderem sua independência na crítica e na análise das políticas e ações estatais”, diz um trecho da peça.
Em outro trecho, a OAB afirma que os congelamentos feitos pelo governo criaram um cenário de “caos no sistema da educação superior”.
“Várias universidades foram a público declarar o risco de paralisação das suas atividades e de demissão de funcionários terceirizados, de descontinuar pesquisas e projetos de extensão e de reduzir a prestação de serviços públicos para a comunidade ao seu entorno. Em outras palavras, as diversas universidades e instituições de ensino federais protestaram e denunciaram o caos no sistema da educação superior que os atos governamentais aqui questionados causaram”, diz o documento.
Protesto contra congelamento Em maio e em junho, milhares de pessoas foram às ruas em cidades de todos os estados do Brasil (incluindo o Distrito Federal) em protesto contra a política educacional do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
O governo argumenta que os congelamentos são necessários para adequar a gestão do MEC às metas fiscais impostas pelo Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes. Ainda segundo o governo, caso haja melhora do cenário econômico, os recursos serão novamente destinados às universidades.
A ação movida pela OAB está sob a relatoria do ministro Celso de Mello. Ainda não há data para que ele avalie os pedidos feitos pela entidade.
Esta não é a primeira vez que os congelamentos do MEC chegam à Justiça. No dia 7 de junho, uma liminar concedida pela Justiça Federal da Bahia havia suspendido as medidas. A decisão, no entanto, foi derrubada pelo TRF1 (Tribunal Regional da 1ª Região).
