Com o fechamento do primeiro semestre do ano, o Comitê Técnico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que acompanha as ações do Governo do Estado no combate aos efeitos da pandemia causada pela Covid-19 (processo 7158/20), publicou seu décimo terceiro relatório. Nele, além de avaliar a evolução das ações do Estado e do quadro geral da situação emergencial, os auditores fizeram uma análise comparativa entre o Cenário Fiscal do Estado neste ano e os cenários do quinquênio de 2015 /2019, como forma de contabilizar os impactos da pandemia no resultado orçamentário.
Receitas- O relatório demonstra que as receitas totais do Estado até o momento, neste ano, chegam a R$ 5,7 bilhões, somando-se as arrecadações de ICMS, FPE (Fundo de Participação do Estado), Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e outras fontes de receita.
O Comitê Técnico, que tem a coordenação do conselheiro Fernando Catão, relata que mesmo com a desaceleração da economia e consequente queda nas arrecadações de ICMS, FPE e Fundeb, o valor da receita em 2020 superou a do mesmo período do ano passado em 1,9%. Este fato deve-se aos auxílios financeiros do Governo Federal, efetivados durante a pandemia por meio da Medida Provisória n.º 938/20 e Lei Complementar n.º 173/20, que totalizaram aproximadamente R$ 300 milhões. Além disso, teve a liberação de R$ 39 milhões ao Fundo Estadual de Saúde.
Esses valores superaram as perdas, que chegaram a pouco mais de R$ 250 milhões.
Despesas – A análise dos auditores mostra que a despesa total do Estado, neste primeiro semestre, cresceu muito pouco em relação ao mesmo período do ano passado – apenas 0,3% – e totalizou pouco mais de R$ 5,2 bilhões. A quase estagnação dessa soma, mesmo com os gastos adicionais em razão do combate à Covid-19 da ordem de R$ 139 milhões (pouco mais de 40% dos recursos transferidos pelo Governo Federal em razão da pandemia), se deve, de acordo com o relatório, a quedas significativas nos valores destinados a Investimentos e Outras Despesas Correntes. A redução chegou a R$ 360 milhões neste ano em relação ao primeiro semestre de 2019.
Esses números determinam um resultado superavitário no orçamento público estadual nestes seis meses do atual exercício, com receitas superando as despesas em quase R$ 471 milhões. É melhor resultado, em valores nominais, do período analisado (desde 2015).
No relatório, os auditores ressaltam que se fossem excluídas as transferências emergenciais do Governo Federal (R$ 339 milhões, aproximadamente), ainda assim o resultado seria superavitário, “demonstrando que a contenção de gastos tem sido, até o momento, suficiente para atenuar, no conjunto do orçamento, os efeitos da pandemia”.
Apesar do superávit, o Comitê Técnico recomenda atenção especial dos gestores estaduais aos gastos com pessoal e encargos. De 2015 para cá, houve um aumento de R$ 1,2 bilhão nesta despesa. Só de 2019 para 2020 o aumento foi de quase R$ 431 milhões, “exibindo comportamento de crescimento insustentável, quando comparado com as taxas de crescimento da receita: 47% entre 2015 e 2020; e 12% entre 2019 e2020.”
O relatório descreve que o montante gasto com pessoal e encargos em 2020 passou de R$ 3,8 bilhões, o que representa quase 100% dos valores arrecadados com ICMS, FPE e FUNDEB, que são as fontes de recursos utilizadas, normalmente, para custear este tipo de despesa. Essa situação, de acordo com o Comitê Técnico, “representa elevado risco fiscal em face do quase total engessamento dos gastos com pessoal e da inexistência de outras fontes estáveis para financiar tais encargos, o que explica, ainda, o baixo nível de investimento alcançado”.
Alerta – A situação dos gastos com Pessoal e Encargos, além de outros achados de auditoria contidos no relatório, ensejou, por parte da Corte de Contas, a emissão do Alerta 01357/20, assinado pelo relator do processo 7158/20, conselheiro Fernando Catão, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB desta quarta-feira (08).
O documento recomenda atenção do governador do Estado, João Azêvedo, e dos Secretários de Fazenda e Planejamento e Gestão aos fatos relatados em relação ao aumento dos gastos com Pessoal e Encargos e consequente comprometimento de recursos com esta categoria de despesa. Também sugere formas de incremento de recursos, como a revisão de mecanismos de incentivos e subsídios, que resultam em renúncia de receitas, e o aprimoramento na efetiva cobrança da Dívida Ativa.
Além disso, o Alerta traz diversas recomendações relacionadas à melhora da transparência pública na divulgação dos dados relacionados ao combate dos efeitos da pandemia, com ampliação das informações disponibilizadas à população e classificação correta de dados relacionados a receitas e despesas, como forma de garantir o Controle Social.
A íntegra do décimo terceiro relatório de acompanhamento das ações do governo durante a pandemia, e também do Alerta 01357/20, pode ser consultada no Sistema de Tramitação de Processos e Documentos do TCE-PB (Tramita), com link de acesso no portal eletrônico do Tribunal, em www.tce.pb.gov.br
