O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro afirmou em nota, neste domingo (11), que se opôs à inclusão, no pacote anticrime, de uma regra para a revisão periódica das prisões preventivas. A norma foi utilizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, na sexta (9), para determinar a soltura do traficante André do Rap.
Moro era ministro quando enviou ao Congresso um conjunto de mudanças na legislação penal conhecido como “pacote anticrime”. Essa revisão das prisões preventivas a cada 90 dias não estava nas sugestões do ministro, mas foi incluída durante a tramitação no Congresso.
O agora ex-ministro diz que, mesmo na época, foi contra essa emenda por considerar que havia risco de “solturas automáticas” de presos perigosos. O texto em vigor diz que, se não for reavaliada a cada 90 dias, a prisão preventiva se torna ilegal.
“O artigo que foi invocado para soltura da liderança do PCC não estava no texto original do projeto de lei anticrime e eu, como MJSP [ministro da Justiça], me opus a sua inserção por temer solturas automáticas de presos perigosos por mero decurso de tempo”, diz a nota divulgada por Moro.
Traficante André do Rap é considerado foragido pela Justiça
De fato, em dezembro de 2019, a área jurídica do Ministério da Justiça emitiu parecer pelo veto dessa regra, que viria a ser incluída no artigo 316 do Código de Processo Penal.
“Aqui, por sua vez, é estabelecido dever do magistrado de rever, no prazo de noventa dias, de ofício, a decisão de decretação da preventiva. Mesmo ausente fato novo, o juiz deverá reavaliar a situação, sob pena de tornar a prisão ilegal, indo também nesse ponto de encontro ao dever constitucional do Estado de garantia a incolumidade das pessoas”, diz o documento.
O presidente Bolsonaro sancionou o conjunto de medidas de combate ao crime, duas semanas depois de o Congresso ter provado o chamado pacote anticrime, e vetou 25 itens do texto, mas manteve as mudanças introduzidas pelo artigo 316.
As decisões do STF
Na sexta, o ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu um habeas corpus e determinou a soltura do traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap.
Ele é um dos chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios de São Paulo, e foi solto neste sábado (10).
A decisão foi baseada nessa mudança estabelecida pelo pacote anticrime, que entrou em vigor em janeiro deste ano e estabeleceu o prazo para reanálise das prisões preventivas. Para Mello, como a revisão não foi feita, a prisão de André do Rap tinha se tornado ilegal.
André do Rap foi preso em setembro do ano passado, em uma operação feita pela Polícia Civil de São Paulo em um condomínio de luxo em Angra dos Reis, no litoral do Rio de Janeiro. Ele é investigado por ter função de liderança dentro do PCC e por gerenciar o envio de grandes remessas de cocaína à Europa.
Horas depois, no entanto, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu a decisão de Marco Aurélio, determinando a prisão de André do Rap. Desde então, a localização do traficante é desconhecida.
Ao determinar a nova prisão, Fux disse que a soltura “compromete a ordem e a segurança públicas”, por se tratar de paciente “de comprovada altíssima periculosidade” e com “dupla condenação em segundo grau por tráfico transnacional de drogas”.
Neste domingo, Marco Aurélio criticou a decisão do presidente do STF. Disse que Fux agiu como “censor”, que o presidente não é hierarquicamente superior aos demais ministros e que estuda levar o caso a uma análise do plenário do Supremo.
O pacote anticrime
O pacote anticrime entrou em vigor em janeiro e, além do prazo de revisão das prisões preventivas, incluiu uma série de dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal.
O texto estabeleceu novas regras para acordos de delação premiada, o novo critério para definir a legítima defesa e a previsão de prisão imediata após condenação pelo tribunal do júri.
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Pacote anticrime entrou em vigor em janeiro; relembre
A emenda que gerou a soltura de André do Rap é de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que também foi relator do pacote na Câmara. Neste domingo, o deputado disse à GloboNews que discorda da libertação do traficante.
“”A periculosidade é um dos casos que justifica a manutenção da prisão preventiva. Não vejo razão para soltá-lo”, declarou.
G1