O procurador do Estado, Fábio Andrade, informou ao ClickPB que entrou com uma ação civil pública junto à Justiça de Campina Grande para anular o decreto da Prefeitura daquele município que permitiu que bares e restaurantes permaneçam abertos nas noites da véspera e do dia de Natal e de Ano Novo.
O decreto publicado pela Prefeitura de Campina Grande vai de encontro ao decreto que havia sido publicado anteriormente pelo Governo do Estado que determina que bares e restaurantes fechem às 15h nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e também 1 de janeiro.
O procurador contou que a ação foi protocolada por volta das 11h e disse que espera já ter algum resultado antes das 15h, horário em que os bares e restaurantes devem fechar para cumprir o decreto estadual.
De acordo com Fábio Andrade, o Município não tem competência para afrouxar uma norma editada pelo Governo do Estado e o prefeito só poderia editar decreto diferente, se fosse no sentido de restringir ainda mais as regras.
ClickPB
