O prefeito de Sumé Éden Duarte cumpre promessa de campanha e põe em prática o serviço de Assistência Jurídica Gratuita Municipal, para população de baixa renda.
Sob a gestão da Secretaria de Assistência Social (Semas), a atividade está amparada na Lei nº 1.411/21, que foi aprovada no legislativo sumeense e sancionada pelo Poder Executivo Municipal.
O serviço está sendo prestado pelo advogado sumeense Anderson Gabriel Freitas, assessorado pela estagiária em direito Anna Lyz, e opera nas seguintes questões:
- Requerimento de alimentos provisionais ou de pensão alimentícia;
- Investigação e reconhecimento de paternidade;
- Suprimento de idade e, em casos especiais, suprimento de consentimento;
- Procedimentos de competência da vara da infância e juventude;
- Procedimentos relativos ao direito de família;
- Procedimentos relativos à curatela e tutela;
- Procedimentos relativos à concessão de alvarás judiciais de pequena monta.
O atendimento à população ocorre às segundas-feiras, das 8h às 14h. Os demais dias da semana estão destinados às demandas processuais.
Os interessados devem comparecer pessoalmente no Centro de Serviços Socioassistenciais, Edifício Jeferson Barros, localizado na rua Francisco Braz, no bairro da Várzea Redonda.
“Falar na criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita é falar do acesso à justiça, que se configura como um princípio constitucional. Sem que haja essa garantia de direto para todos, não há democracia. Esse mecanismo que estamos implantando no município é muito importante, pois possibilita as pessoas que não tem condições financeiras para arcar com um advogado, fazer valer o seu direito de cidadão na prática, previsto na Constituição Federal”, avaliou o prefeito Éden.
Ascom
