O Procon de João Pessoa autuou 79 agências bancárias este ano por descumprimento à legislação pertinente ao segmento e aos decretos sobre medidas de prevenção à Covid-19. A fiscalização, que faz parte da Operação Banco Saudável e foi iniciada em janeiro, é retomada a cada final e início de mês devido à grande movimentação provocada pelo pagamento de salários e de aposentadorias.
A operação verifica, além dos decretos municipal e estadual, legislações especificas para esses locais, a exemplo das leis que limitam o tempo de atendimento nas filas (municipal 8.744/1998 e estadual 9.426/2011). Em março último, uma agência foi fechada temporariamente por descumprimento aos decretos de prevenção à Covid-19.
O secretário Rougger Guerra acrescenta que a inspeção às agências bancárias é apenas uma dentre as várias fiscalizações que o Procon-JP realiza rotineiramente. “Os fiscais da Secretaria vão às ruas todos os dias para verificar a aplicação da legislação consumerista para os vários segmentos do comércio e da prestação de serviços, além do cumprimento dos decretos”.
Rotina – No geral, desde janeiro, a fiscalização do Procon-JP soma 981 emissões de documentos entre notificações, autuações e diligências fiscais, além de centenas de apreensões de produtos nos supermercados da Capital com data de validade vencida.
“É preciso salientar que realizamos inspeções rotineiras aos postos de combustíveis, ao transporte público, aos supermercados e ao comércio em geral, além do trabalho diuturno, de domingo a domingo, na Operação Previna-se realizada pela Prefeitura de João Pessoa através das secretarias e órgãos municipais para fazer valer a aplicação dos decretos preventivos para impedir a propagação do Coronavírus”, afirmou Rougger Guerra.
Penalidades – Os estabelecimentos autuados estão sujeitos às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas que, para qualquer segmento, registra o mínimo de R$ 7 mil, com exceção de bancos, cujo menor valor é de R$ 15 mil. O valor final da multa varia de acordo com a gravidade da infração e da quantidade de reincidências para o mesmo problema. O prazo legal para a defesa é de 10 dias a partir da data do recebimento do auto de infração.
