Foi promulgada nesta quinta-feira (20) a lei 10.960 do deputado estadual Tovar Correia Lima proíbe homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção. A lei sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, Gervásio Maia, foi publicada no Diário Oficial do Estado.
De acordo com a norma fica proibida, no âmbito da Administração Pública do Estado da Paraíba, concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado por ato de improbidade na administração pública ou crime de corrupção.
A lei estende ainda a proibição a quem foi condenado com sentenças transitadas em julgado ou com histórico de ter participado da prática de crimes dolosos contra a vida; contra os direitos humanos; a dignidade sexual; exploração do trabalho escravo e maus tratos aos animais.
A lei estabelece também o veto pela Assembleia quanto à denominação de prédios ou locais públicos estaduais com o nome das pessoas que cometeram ilícitos.
CARIRI EM AÇÃO
Com Ascom/Foto: Google
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