A população dos municípios de Campina Grande, Lagoa Seca, Queimadas, Fagundes, Massaranduba e Boa Vista terá redução de 5,26% na conta de energia elétrica, a partir desta quarta-feira (13). A medida vale para esses locais, pois eles são atendidos pela Energisa Borborema, a qual foi incluída na redução aprovada hoje (12) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Segundo informou a empresa ao ClickPB, a Revisão Tarifária Extraordinária da Energisa Borborema, aprovada hoje Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), utiliza créditos tributários de PIS/COFINS para reduzir a tarifa média atual dos consumidores em 5,26%. A medida é possível devido a decisão judicial favorável obtida pela concessionária para reduzir a base de cálculo dos dois tributos. Essas ações já foram julgadas e os créditos tributários foram reconhecidos pela Receita Federal, o que dá segurança jurídica para sua aplicação.
A ANEEL aprovou, nesta terça-feira, as Revisões Tarifárias Extraordinárias (RTEs) de dez distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022, promovendo a redução dos índices anteriormente aplicados. A Agência promove as RTEs em decorrência da aplicação da Lei nº 14.385/2022, para considerar a devolução de valores advindos de ações judiciais transitadas em julgado que estabeleceram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins cobrado na conta de energia.
A ANEEL já vinha realizando a devolução de tributos de forma excepcional desde 2021, nos termos do Despacho nº 361/2021. Antes da publicação da Lei, em processos tarifários realizados entre 2021 e 2022, a Agência já considerava que, diante de situações excepcionais, poderiam ser utilizados parte dos créditos de PIS e COFINS.
Outra medida que auxiliará na redução do valor das faturas de energia foi promovida pela Lei Complementar (LCP) nº 194, de 2022, que estabelece teto para alíquotas de ICMS nas contas de luz. A aplicação ocorrerá nos Estados após regulamentação pelas Secretarias de Fazenda dos governos estaduais, o que já ocorreu na Paraíba, no dia 1º de julho, conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
